O vereador Michel Carteiro protocolou o Projeto de Lei nº 74/2025, que estabelece novas normas de segurança para estabelecimentos e eventos de grande circulação em nosso município. A proposta foca na obrigatoriedade de profissionais capacitados para salvar vidas em situações de emergência.
🚒 Presença de Bombeiros Civis e Brigadistas
O projeto determina que locais com grande fluxo de pessoas devem contar com a presença obrigatória de bombeiros civis ou brigadas de incêndio profissionais. Entre os estabelecimentos citados, estão:
- Comércio e Indústria: Locais de médio e grande porte com risco elevado.
- Centros de Compra: Shopping centers e hipermercados com área construída superior a 5.000 m².
- Eventos: Celebrações públicas ou privadas com público estimado a partir de 150 pessoas.
- Educação e Religião: Instituições de ensino com mais de 300 alunos e templos religiosos com capacidade superior a 300 pessoas.
- Lazer e Obras: Clubes com piscinas de uso coletivo e obras com mais de 30 operários.
🏥 Implementação da “Lei Lucas” (Primeiros Socorros)
Um dos pilares fundamentais da proposta é a regulamentação da Lei Federal nº 13.722/2018 em Parauapebas. O objetivo é garantir que professores e funcionários de escolas públicas e privadas recebam capacitação anual em primeiros socorros.
A medida visa preparar os profissionais para agir rapidamente em casos de acidentes ou engasgamentos até a chegada do socorro especializado, preservando a vida dos nossos estudantes.
⚖️ Fiscalização e Prazos
Para garantir que a lei seja cumprida, o projeto estabelece penalidades em caso de descumprimento por estabelecimentos privados:
- Advertência: Com prazo de 10 dias para adequação.
- Multa: No valor de R$ 2.000,00, podendo dobrar em caso de reincidência.
- Alvará: Possível suspensão do alvará de funcionamento em casos reiterados.
🤝 Por que este projeto é importante?
Segundo a justificativa do vereador Michel Carteiro, Parauapebas cresce em ritmo acelerado e precisa de leis que acompanhem essa dinâmica. A presença de profissionais treinados e a capacitação em escolas são investimentos preventivos que mitigam riscos e trazem mais tranquilidade para todas as famílias do município.