O vereador Michel Carteiro protocolou o Projeto de Lei nº 79/2025, uma iniciativa que visa garantir mais acessibilidade e respeito às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso município. A proposta estabelece a reserva obrigatória de vagas de estacionamento devidamente sinalizadas em áreas públicas e privadas.
🚗 Por que criar vagas exclusivas para o TEA?
Embora o autismo seja legalmente reconhecido como deficiência, ele nem sempre é visível externamente. Isso frequentemente gera constrangimentos para famílias que utilizam vagas de PCD (Pessoas com Deficiência).
A nova sinalização, com o símbolo do quebra-cabeça colorido, busca oferecer mais autonomia, evitar conflitos e conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de mobilidade desse grupo.
📍 Onde as vagas estarão disponíveis?
De acordo com o projeto, a reserva de vagas será obrigatória em:
- Grandes estabelecimentos: Shoppings, hipermercados e centros comerciais devem destinar 2% de suas vagas para esse público.
- Vias Públicas: A Prefeitura deverá reservar espaços exclusivos nas principais ruas e nos estacionamentos rotativos da cidade.
🛠️ Sinalização e Identificação
Todas as vagas deverão seguir normas técnicas da ABNT, contando com placas indicativas e pintura no chão com o laço colorido, símbolo mundial da conscientização do autismo. Vale ressaltar que a reserva da vaga garante o espaço, mas não isenta o pagamento de taxas de estacionamento onde elas já existem.
⚖️ Prazo para Adequação
Após a publicação da lei, os estabelecimentos e órgãos públicos terão um prazo de 90 dias para realizar as adaptações necessárias e garantir o direito de quem possui o TEA.