Projeto sugere isenção de IPTU para famílias com pessoas com deficiência e TEA em Parauapebas
Projeto sugere isenção de IPTU para famílias com pessoas com deficiência e TEA em Parauapebas
- Inclusão Social
- 10/08/2025
- 13:14
- Gabinete Michel Carteiro
O vereador Michel Carteiro apresentou na Câmara Municipal a Indicação nº 453/2025, solicitando ao Executivo Municipal a criação de uma lei que conceda isenção do IPTU para imóveis de propriedade ou residência de pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Parauapebas.
A proposta visa oferecer justiça fiscal e alívio financeiro às famílias que enfrentam despesas elevadas com tratamentos médicos, terapias, medicamentos, transporte e adaptações na rotina. Segundo o vereador, a medida é uma forma concreta de promover acolhimento e inclusão social.
Pontos principais da proposta:
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A isenção abrangeria um único imóvel residencial utilizado como moradia da pessoa beneficiada;
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Seria exigida comprovação de diagnóstico por laudo médico emitido por profissional habilitado;
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O imóvel deve ser de propriedade do beneficiário, de seu responsável legal ou comprovar vínculo direto de residência.
A iniciativa tem amparo no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), na Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), além do Código Tributário Nacional, que autoriza municípios a concederem isenções tributárias.
“Nosso objetivo é garantir que as famílias que já enfrentam tantos desafios tenham um apoio real, reduzindo o impacto no orçamento e reconhecendo o valor da inclusão social”, afirma Michel Carteiro.
A proposta, se aprovada e regulamentada, será um passo importante para que Parauapebas avance no compromisso com a igualdade e no cuidado com quem mais precisa.